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Tópicos
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STFADI 4.899-DF
- Informativo 1144 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosA expressão "apresentação de contas" (art. 11, §7°, Lei 9.504/97) deve ser interpretada no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas.
- STF
ADI 7.212-DF
- Informativo 1144 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitoraisDireito EleitoralDisposições Gerais e PrincípiosSão inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições.
- STF
ADPF 1.013-DF
20/10/2023
- Informativo 1113 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitoraisÉ inconstitucional a omissão do Poder Público em oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público gratuito e com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis.
- STF
ADI 999-AL
30/06/2023
- Informativo 1100 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosDireito ConstitucionalSeparação de Poderes > Poder LegislativoÉ inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.
- STF
ADI 6.230-DF
15/08/2022
- Informativo 1062 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosDireito EleitoralPartidos Políticos1ª Tese: Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável. 2ª Tese: É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos (2), para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos. 3ª Tese: É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
- STF
ADI 7.178-DF
11/07/2022
- Informativo 1062 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitoraisDireito EleitoralDisposições Gerais e PrincípiosDireito EleitoralPropaganda políticaLei que amplia gastos com publicidade institucional às vésperas das eleições entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anterioridade eleitoral).
- STF
ADI 7.021-DF
18/02/2022
- Informativo 1043 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosPrimeira Tese As federações partidárias devem ser constituídas e registradas perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos (até seis meses antes das eleições); Segunda Tese Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31/05/2022.
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STJREsp 1.796.737-DF
06/12/2021
- Informativo 720 - STJ
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosA multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto.
- STF
ADI 6.044-DF
12/03/2021
- Informativo 1008 - STF
Direito ConstitucionalDireitos políticos e sistemas eleitorais > Partidos políticosUm partido político que obteve registro há menos de 5 anos não pode ser incorporado ou fundido.
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