Todas as Súmulas do STF

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.