Todas as Súmulas do STF

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

É admissível reconvenção em ação declaratória.

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.