Todas as Súmulas do STF

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.