> < Principais Julgados > Direito Penal 2020 > AgRg no AREsp 1.162.086-SP

STJ - Sexta Turma

AgRg no AREsp 1.162.086-SP

Relator: Nefi Cordeiro

Julgamento: 05/03/2020

Publicação: 09/03/2020

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

A produção do vídeo demora um pouquinho mais. Em breve teremos um vídeo para este conteúdo 😊

STJ - Sexta Turma

AgRg no AREsp 1.162.086-SP

Tese Jurídica Simplificada

Ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito, o pagamento de salário a servidor público não configure crime de apropriação ou desvio de verba pública (art. 1º,I, do Decreto-Lei n. 201/1967), pois a remuneração é devida.

Nossos Comentários

Ops...

Os comentários estão disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Tese Jurídica Oficial

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Resumo Oficial

Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal.

Ademais, a forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

De outro lado, a não prestação de serviços por servidor tampouco configura o crime discutido, também sendo passível de responsabilização funcional e até demissão.

Nesse contexto, verifica-se que a conduta em análise não se subsume à norma em questão.

Dessa forma, o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito.

Onde Aparece?