Direito Penal 2020

Não é considerado crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha.

O afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é inconstitucional.

Ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito, o pagamento de salário a servidor público não configure crime de apropriação ou desvio de verba pública (art. 1º,I, do Decreto-Lei n. 201/1967), pois a remuneração é devida.

Para que haja a configuração do delito de atos preparatórios de terrorismo, é necessário que seja motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, ainda que só confirme a sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

É constitucional a suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

No caso de flagrante de uso ou posse de drogas para consumo próprio, a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias, desde que ausente a autoridade judicial.

Para fins do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público.

O prazo de 5 anos de prescrição previsto para a reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes.