STF - Primeira Turma

HC 187.341-SP

Habeas Corpus

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 13/10/2020

Publicação: 04/11/2020

Direito Penal
Crimes Contra o Patrimônio > Estelionato e Outras Fraudes
Processo Penal
Ação Penal > Ação Penal Pública Condicionada
Legislação Especial
Lei Anticrime (Lei 13.964/19)

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STF - Primeira Turma

HC 187.341-SP

Tese Jurídica Simplificada

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

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Tese Jurídica Oficial

Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP), incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.

Resumo Oficial

A norma processual anteriormente vigente definia a ação penal para o delito de estelionato, em regra, como pública incondicionada. Desse modo, nos casos em que já oferecida a denúncia, tem-se a concretização de ato jurídico perfeito, o que obstaculiza a interrupção da ação penal.

Por outro lado, por tratar-se de “condição de procedibilidade da ação penal”, a aplicação da regra prevista no § 5º do art. 171 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, será obrigatória em todas as hipóteses em que ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Parquet, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do art. 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Entendimento diverso demandaria expressa previsão legal, pois se estaria transformando a “representação da vítima”, clássica condição de procedibilidade, em verdadeira “condição de prosseguibilidade da ação penal”, alterando sua tradicional natureza jurídica. A representação da vítima somente estaria dispensada nas situações expressamente previstas no §5º do art. 171 do CP, uma vez que outros bens jurídicos estariam afetados.

Trata-se, no caso, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento liminar de outro writ no Superior Tribunal de Justiça. Em face da singularidade da matéria, da sua relevância, da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e da necessidade de sua definição, a Primeira Turma superou a Súmula 691 para conhecer da impetração. Entretanto, ante a inexistência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia, indeferiu a ordem.

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