Informativo 995 - STF

O transcurso do prazo de 90 dias (art. 316 do CPP) não gera a revogação automática da prisão preventiva, mas trata da necessidade de fundamentá-la periodicamente.

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente.

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

Primeira Tese

A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

Segunda Tese

O art. 91-A da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 12.034/2009, e o art. 47, § 1º, da Resolução 23.218/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de combater a fraude eleitoral, determinaram, para o exercício do sufrágio, a apresentação concomitante do título eleitoral e de documento oficial com foto.

A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.