STJ
Edição 88 - Tese 11
Publicação: 06/09/2017
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STJ
Edição 88 - Tese 11
Redação Oficial
11) Não cabe a aplicação aos militares do corpo masculino, a título de isonomia, dos requisitos para aquisição de estabilidade próprios das militares do corpo feminino da Aeronáutica, uma vez que integram quadros diversos com atribuições distintas.