STJ
Edição 83 - Tese 8
Publicação: 14/06/2017
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Edição 83 - Tese 8
Redação Oficial
8) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 29)