STJ
Edição 83 - Tese 7
Publicação: 14/06/2017
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Edição 83 - Tese 7
Redação Oficial
7) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 28)