STJ

Edição 83 - Tese 6

Publicação: 14/06/2017

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Edição 83 - Tese 6

Redação Oficial

6) Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem.
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