STJ
Edição 83 - Tese 5
Publicação: 14/06/2017
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Edição 83 - Tese 5
Redação Oficial
5) A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 449)