Edição 83 - Tese 9
STJ
Publicação: 14/06/2017
Redação Oficial
9) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 132)