STJ
Edição 83 - Tese 9
Publicação: 14/06/2017
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Edição 83 - Tese 9
Redação Oficial
9) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 132)