STJ

Edição 65 - Tese 2

Publicação: 07/09/2016

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Edição 65 - Tese 2

Redação Oficial

2) Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
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