STJ
Edição 65 - Tese 3
Publicação: 07/09/2016
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Edição 65 - Tese 3
Redação Oficial
3) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n. 8.069/90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 717)