STJ

Edição 65 - Tese 1

Publicação: 07/09/2016

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Edição 65 - Tese 1

Redação Oficial

1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 637)
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