STJ
Edição 62 - Tese 8
Publicação: 27/07/2016
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Edição 62 - Tese 8
Redação Oficial
8) A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi.