STJ
Edição 62 - Tese 9
Publicação: 27/07/2016
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Edição 62 - Tese 9
Redação Oficial
9) O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.