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Edição 62 - Cheque

Todos os Julgados

Edição 62 - Tese 1

07/2016

Edição 62 - Cheque

1) Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945)

Edição 62 - Tese 2

07/2016

Edição 62 - Cheque

2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628)

Edição 62 - Tese 3

07/2016

Edição 62 - Cheque

3) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 564).

Edição 62 - Tese 4

07/2016

Edição 62 - Cheque

4) A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título.

Edição 62 - Tese 5

07/2016

Edição 62 - Cheque

5) O negócio jurídico subjacente à emissão do cheque pode ser discutido em sede de embargos monitórios.

Edição 62 - Tese 6

07/2016

Edição 62 - Cheque

6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica.

Edição 62 - Tese 7

07/2016

Edição 62 - Cheque

7) A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) não exige comprovação da causa debendi e deve ser proposta no prazo de até dois anos contados do fim do prazo prescricional da execução do cheque.

Edição 62 - Tese 8

07/2016

Edição 62 - Cheque

8) A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi.

Edição 62 - Tese 9

07/2016

Edição 62 - Cheque

9) O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.

Edição 62 - Tese 10

07/2016

Edição 62 - Cheque

10) O banco sacado não responde pela emissão de cheques sem fundos que geram prejuízos a terceiros.

Edição 62 - Tese 11

07/2016

Edição 62 - Cheque

11) É indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos.

Edição 62 - Tese 12

07/2016

Edição 62 - Cheque

12) A instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques utilizados fraudulentamente por terceiros.

Edição 62 - Tese 13

07/2016

Edição 62 - Cheque

13) O estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas tem o dever de atestar a regularidade formal da cadeia de endossos.

Edição 62 - Tese 14

07/2016

Edição 62 - Cheque

14) O protesto de cheque pode ser efetuado após o prazo de apresentação, desde que não escoado o lapso prescricional da pretensão executória dirigida contra o emitente (protesto facultativo).

Edição 62 - Tese 15

07/2016

Edição 62 - Cheque

15) A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório).

Edição 62 - Tese 16

07/2016

Edição 62 - Cheque

16) A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.

Edição 62 - Tese 17

07/2016

Edição 62 - Cheque

17) A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (Súmula n. 388/STJ)

Edição 62 - Tese 18

07/2016

Edição 62 - Cheque

18) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula n. 370/STJ)

Edição 62 - Tese 19

07/2016

Edição 62 - Cheque

19) É razoável o valor da compensação por danos morais fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para a hipótese de devolução indevida de cheque.

Edição 62 - Tese 20

07/2016

Edição 62 - Cheque

20) Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória.