STJ

Edição 60 - Tese 8

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 8

Redação Oficial

8) A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta.
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