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Edição 60 - Lei de Drogas II

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STJ

Edição 60 - Tese 1

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
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Edição 60 - Tese 2

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
2) Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
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Edição 60 - Tese 3

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
3) A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
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Edição 60 - Tese 4

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
4) O agente que transporta entorpecente no exercício da função de 'mula' integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
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Edição 60 - Tese 5

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
5) É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida.
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Edição 60 - Tese 6

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
6) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
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Edição 60 - Tese 7

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
7) A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76.
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Edição 60 - Tese 8

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
8) A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta.
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Edição 60 - Tese 9

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
9) O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76.
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Edição 60 - Tese 10

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
10) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.
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Edição 60 - Tese 11

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
11) Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de 'importar' e 'exportar' previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.
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Edição 60 - Tese 12

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
12) Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
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Edição 60 - Tese 13

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
13) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
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Edição 60 - Tese 14

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
14) As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.
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Edição 60 - Tese 15

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
15) A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa.
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Edição 60 - Tese 16

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
16) É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.
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Edição 60 - Tese 17

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
17) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal LEP (Lei n. 7.210/84).
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Edição 60 - Tese 18

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
18) A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
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Edição 60 - Tese 19

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
19) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.
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Edição 60 - Tese 20

06/2016

  • Edição 60 - Lei de Drogas II
20) O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.