Edição 60 - Tese 9
STJ
Publicação: 22/06/2016
Redação Oficial
9) O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76.