STJ
Edição 60 - Tese 7
Publicação: 22/06/2016
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Edição 60 - Tese 7
Redação Oficial
7) A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76.