Edição 60 - Tese 4

STJ

Publicação: 22/06/2016

Redação Oficial

4) O agente que transporta entorpecente no exercício da função de 'mula' integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

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