STJ

Edição 60 - Tese 5

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 5

Redação Oficial

5) É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida.
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