STJ

Edição 60 - Tese 3

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 3

Redação Oficial

3) A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
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