STJ

Edição 60 - Tese 2

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 2

Redação Oficial

2) Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
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