STJ

Edição 60 - Tese 13

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 13

Redação Oficial

13) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
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