STJ

Edição 60 - Tese 12

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 12

Redação Oficial

12) Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
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