STJ
Edição 60 - Tese 12
Publicação: 22/06/2016
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Edição 60 - Tese 12
Redação Oficial
12) Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.