STJ
Edição 53 - Tese 21
Publicação: 16/03/2016
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STJ
Edição 53 - Tese 21
Redação Oficial
21) O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição.