STJ

Edição 53 - Tese 21

Publicação: 16/03/2016

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Edição 53 - Tese 21

Redação Oficial

21) O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição.
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