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Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

Todos os Julgados

Edição 53 - Tese 1

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91

Edição 53 - Tese 2

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

2) É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.

Edição 53 - Tese 3

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

3) Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos.

Edição 53 - Tese 4

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

4) É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória.

Edição 53 - Tese 5

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

5) A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso.

Edição 53 - Tese 6

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

6) Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.

Edição 53 - Tese 7

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

7) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708)

Edição 53 - Tese 8

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

8) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486/STJ)

Edição 53 - Tese 9

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

9) O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ)

Edição 53 - Tese 10

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

10) Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios não o atinge.

Edição 53 - Tese 11

03/2016

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11) Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma.

Edição 53 - Tese 12

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

12) Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991.

Edição 53 - Tese 13

03/2016

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13) Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.

Edição 53 - Tese 14

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

14) O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.

Edição 53 - Tese 15

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

15) O prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

Edição 53 - Tese 16

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

16) O direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista no art. 51 do referido diploma.

Edição 53 - Tese 17

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

17) A locação de imóvel urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do Lei n. 8.245/91.

Edição 53 - Tese 18

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

18) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335/STJ)

Edição 53 - Tese 19

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

19) Aplicam-se, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado.

Edição 53 - Tese 20

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

20) Nas ações de despejo, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento em que apresentada a contestação; admitindo-se, ainda, que a matéria seja alegada por meio de reconvenção.

Edição 53 - Tese 21

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

21) O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição.

Edição 53 - Tese 22

03/2016

Edição 53 - Locação de Imóveis Urbanos

22) O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028.