STJ

Edição 53 - Tese 22

Publicação: 16/03/2016

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Edição 53 - Tese 22

Redação Oficial

22) O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028.
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