STJ

Edição 53 - Tese 19

Publicação: 16/03/2016

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Edição 53 - Tese 19

Redação Oficial

19) Aplicam-se, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado.
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