STJ
Edição 53 - Tese 12
Publicação: 16/03/2016
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Edição 53 - Tese 12
Redação Oficial
12) Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991.