STJ

Edição 53 - Tese 11

Publicação: 16/03/2016

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Edição 53 - Tese 11

Redação Oficial

11) Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma.
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