STJ

Edição 53 - Tese 13

Publicação: 16/03/2016

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Edição 53 - Tese 13

Redação Oficial

13) Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.
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