STJ
Edição 50 - Tese 7
Publicação: 11/02/2016
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Edição 50 - Tese 7
Redação Oficial
7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.