STJ

Edição 50 - Tese 7

Publicação: 11/02/2016

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Edição 50 - Tese 7

Redação Oficial

7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
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