Edição 50 - Tese 6
STJ
Publicação: 11/02/2016
Redação Oficial
6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.