STJ
Edição 5 - Tese 3
Publicação: 11/12/2013
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Edição 5 - Tese 3
Redação Oficial
3) A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.