STJ

Edição 5 - Tese 2

Publicação: 11/12/2013

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Edição 5 - Tese 2

Redação Oficial

2) Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.

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