STJ
Edição 5 - Tese 4
Publicação: 11/12/2013
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Edição 5 - Tese 4
Redação Oficial
4) O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar - PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento.