STJ

Edição 44 - Tese 7

Publicação: 28/10/2015

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Edição 44 - Tese 7

Redação Oficial

7) No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato.
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