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Edição 44 - Bem de Família

Todos os Julgados

Edição 44 - Tese 1

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.

Edição 44 - Tese 2

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

2) Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.

Edição 44 - Tese 3

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

3) A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum.

Edição 44 - Tese 4

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

4) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ).

Edição 44 - Tese 5

10/2015

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5) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula n. 449/STJ)

Edição 44 - Tese 6

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364/STJ)

Edição 44 - Tese 7

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

7) No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato.

Edição 44 - Tese 8

10/2015

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8) É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel.

Edição 44 - Tese 9

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

9) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

Edição 44 - Tese 10

10/2015

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10) O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção são circunstâncias que, por si só, não obstam a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

Edição 44 - Tese 11

10/2015

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11) Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução.

Edição 44 - Tese 12

10/2015

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12) A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

Edição 44 - Tese 13

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

13) A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal.

Edição 44 - Tese 14

10/2015

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14) A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.

Edição 44 - Tese 15

10/2015

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15) É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ)

Edição 44 - Tese 16

10/2015

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16) É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Edição 44 - Tese 17

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular.

Edição 44 - Tese 18

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.

Edição 44 - Tese 19

10/2015

Edição 44 - Bem de Família

19) A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205/STJ)