STJ
Edição 44 - Tese 8
Publicação: 28/10/2015
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Edição 44 - Tese 8
Redação Oficial
8) É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel.