STJ
Edição 44 - Tese 6
Publicação: 28/10/2015
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Edição 44 - Tese 6
Redação Oficial
6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364/STJ)