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Jurisprudência em Teses
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Edição 44 - Bem de Família
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Edição 44 - Tese 6
Edição 44 - Tese 6
STJ
Publicação:
28/10/2015
Redação Oficial
6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula n. 364/STJ)
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