STJ

Edição 44 - Tese 3

Publicação: 28/10/2015

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Edição 44 - Tese 3

Redação Oficial

3) A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum.
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