STJ
Edição 44 - Tese 2
Publicação: 28/10/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 44 - Tese 2
Redação Oficial
2) Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.