STJ

Edição 38 - Tese 7

Publicação: 05/08/2015

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Edição 38 - Tese 7

Redação Oficial

7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).
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