STJ

Edição 38 - Tese 6

Publicação: 05/08/2015

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Edição 38 - Tese 6

Redação Oficial

6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
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